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Proposição: PL 103 2013
   
Proponente: Álvaro Boessio
Situação: Retirado(a) em 03/03/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/03/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20432.01.00/13-3
Assunto:
 desconto taxa renovação carteira nacional habilitação cnh condutor
Ementa:
 Institui desconto nas taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Proposições Associadas Pauta